Contrato

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas:

i) Iugu Serviços na Internet S/A, sociedade anônima fechada com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, sendo considerada Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica e Instituidor de Arranjo de Pagamento atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, que presta serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, por meio de diversos meios de pagamento (“IUGU”);

ii) A pessoa física ou jurídica que preencheu e enviou à IUGU o cadastro necessário para criação e verificação de conta junto à IUGU (“ESTABELECIMENTO”);

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

I. ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Integram o presente Contrato para todos os fins (i) todas as informações e regras financeiras e da plataforma contidas no site https://iugu.com; (ii) o formulário de cadastro de Conta IUGU; (iii) o formulário de verificação de conta e análise de limite; (iv) os Termos de Uso; (v) o Acordo de Tarifas; (vi) a Política de Privacidade.

1.2. Ao cadastrar uma conta e ser aprovado para realizar transações junto à IUGU, o ESTABELECIMENTO estará declarando ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições do Contrato, Termos de Uso e Política de Privacidade.

1.2.1. A IUGU poderá disponibilizar a uma Conta IUGU vinculada a um parceiro de negócios o direito de criação de subcontas, ou seja, uma conta vinculada à Conta IUGU principal, que será gerida, administrada e movimentada pelo referido parceiro de negócios, nos termos do competente contrato de parceria celebrado com esse.

1.3. O ESTABELECIMENTO adere ao presente contrato a partir do aceite eletrônico deste instrumento, sendo que a adesão a novos produtos ou formas de pagamento aceitas pela IUGU ocorrerá a partir da realização da primeira transação com esses.

1.3.1. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições específicas para os serviços disponibilizados atualmente por meio deste Contrato ou para outros serviços que venham a existir, de forma que a utilização dos Serviços implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a, regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de serviços.

II. OBJETO

2.1. De acordo com os termos e disposições do presente Contrato, a IUGU prestará ao ESTABELECIMENTO serviços que possibilitarão ao ESTABELECIMENTO aceitar pagamentos efetuados pelos consumidores também cadastrados junto à IUGU (“Consumidores”) com cartões de débito e crédito através de software desenvolvido pela IUGU e disponibilizado no site https://iugu.com.

2.2. A IUGU pode optar por oferecer, em comodato, um ou mais Leitores de Cartões, devendo esses serem utilizados somente para a realização dos Serviços, vedada sua utilização para quaisquer outros fins, bem como cessão, alienação ou transferência a terceiros a qualquer título, devendo ser restituído à IUGU nas mesmas condições tal como recebido quando do término do Contrato, a qualquer título. A IUGU NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAL PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO DO LEITOR DE CARTÃO. CASO HAJA SUSPEITA DE PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO DO LEITOR DE CARTÃO, DEVERÁ O ESTABELECIMENTO NOTIFICAR A IUGU IMEDIATAMENTE.

2.3. A listagem das formas de pagamento aceitas está disponível no site https://iugu.com. A IUGU se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras dos Serviços, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 60 (sessenta) dias de antecedência. A notificação será feita por um dos canais de atendimento da IUGU: (i) pelo site https://iugu.com; (ii) pelo e-mail informado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro; (iii) por meio da central telefônica de atendimento.

2.4. O ESTABELECIMENTO estará subordinado, sem restrições, a todas as normas e condições deste contrato e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela IUGU, pelas ADQUIRENTES, pelas BANDEIRAS, pelo PCI COUNCIL e/ou pelo Banco Central do Brasil, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.

2.5. A utilização da plataforma IUGU implica no cumprimento, por parte do ESTABELECIMENTO, das regras e determinações das ADQUIRENTES, BANDEIRAS, PCI COUNCIL e Banco Central do Brasil.

2.6. O ESTABELECIMENTO poderá designar, sob sua responsabilidade solidária, filiais sujeitas ao cumprimento deste contrato.

2.7. Nos termos do presente Contrato, a IUGU atua como mera intermediadora de pagamentos entre o ESTABELECIMENTO e os Consumidores, não sendo a IUGU uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito.

2.8. O recebimento de transações pela plataforma IUGU implica na aceitação automática e irrevogável do ESTABELECIMENTO em pagar pelo licenciamento do uso da plataforma, bem como por comissões e demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o Contrato, incluindo, mas não se limitando a, o Acordo de Tarifas (Remuneração).

2.9. Na hipótese de a Conta IUGU estar vinculada na condição de subconta de parceiros de negócios da IUGU, o ESTABELECIMENTO se submeterá integralmente às regras do parceiro de negócios, incluindo, mas não se limitando a, condições de operação e faturamento, remuneração, taxas, regras de cobrança, bem como políticas de antecipação, estorno, restituições, entre outras.

2.10. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, A IUGU NÃO GARANTE, DE NENHUMA MANEIRA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ININTERRUPTA E ISENTA DE ERROS E INDISPONIBILIDADES, DE FORMA QUE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DEVIDO À INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS.

III. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

3.1. Para utilização dos Serviços, é necessário que o ESTABELECIMENTO preencha o formulário de cadastro (“Conta IUGU”) e o formulário de verificação da conta junto à IUGU (“Verificação de Conta”). Ao preencher os formulários, o ESTABELECIMENTO deverá fornecer algumas informações próprias, incluindo, mas não se limitando a, nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado. Ao preencher o formulário, o ESTABELECIMENTO deverá também cadastrar uma senha.

3.1.1. Quando se tratar de subconta de parceiros de negócios da IUGU, as regras de abertura seguirão as condições estabelecidas pelo referido parceiro.

3.2. As informações inseridas pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro da Conta IUGU deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a IUGU se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo ESTABELECIMENTO, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como SPC e SERASA. Caso a IUGU constate que as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, caso o ESTABELECIMENTO não envie prontamente à IUGU as informações e documentos adicionais solicitados, ou caso a IUGU constate haver restrições ao crédito em nome do ESTABELECIMENTO, a IUGU poderá bloquear a Conta IUGU até a regularização ou a rescisão de pleno direito do presente Contrato.

3.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a IUGU a manter as informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da IUGU para a prestação dos Serviços.

3.4. O ESTABELECIMENTO deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A IUGU NÃO SE RESPONSABILIZA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS COM A SENHA DO ESTABELECIMENTO CASO ESSE TENHA FORNECIDO SUA SENHA A TERCEIROS OU CASO TERCEIROS TENHAM ACESSO À SENHA SEM CULPA DA IUGU.

3.5. Preenchidas as informações do ESTABELECIMENTO no cadastro, a IUGU fará uma avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo ESTABELECIMENTO a fim de verificar certos parâmetros como a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir desses parâmetros, a IUGU determinará, de acordo com seu exclusivo critério, o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticado pelo ESTABELECIMENTO (“Limite Máximo de Valor por Transação”). A liberação para recebimento de transações está condicionada a essa avaliação e será aceita ou reprovada conforme regras internas de avaliação cadastrais e financeiras da IUGU.

3.6. Em circunstâncias excepcionais, e dependendo de análise caso a caso, a IUGU poderá, a seu exclusivo critério, aumentar o Limite Máximo de Valor por Transação do ESTABELECIMENTO.

3.7. A IUGU se compromete a utilizar as informações fornecidas pelo ESTABELECIMENTO no cadastro somente para a prestação dos Serviços, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outros fins. Para mais detalhes sobre o uso e resguardo das informações, acesse a Política de Privacidade contida no endereço https://iugu.com/juridico/politica-de-privacidade.

3.8. A IUGU poderá reavaliar periodicamente o ESTABELECIMENTO e os produtos e serviços comercializados por ele, podendo solicitar uma reavaliação de documentos sempre que achar necessário.

3.9. Durante a vigência deste Contrato, a IUGU poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do ESTABELECIMENTO e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos, bem como à aprovação e liberação de Conta IUGU.

IV. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

4.1. A IUGU efetuará os pagamentos devidos ao ESTABELECIMENTO na conta bancária informada por esse no formulário de cadastro, descontada a Remuneração devida à IUGU conforme descrito na Seção 5 abaixo, podendo ser diferente em função do tipo de transação, tipo de meio de pagamento, segmento de atuação do estabelecimento, forma de captura e/ou tipo de plano contratado.

4.2. Após o processamento de cada pagamento, a IUGU atualizará o histórico de transações do ESTABELECIMENTO na conta cadastrada por esse. O histórico das transações ficará disponível pelo período de 1 (um) ano após a realização do cadastro. Qualquer divergência verificada pelo ESTABELECIMENTO no histórico de transações deverá ser prontamente comunicada à IUGU.

4.3. O processamento de pagamentos ocorrerá das seguintes formas:

(a) Boleto bancário – liberação ocorrerá a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado o pagamento;

(b) Cartão de crédito – liberação a cada 30 (trinta) dias por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo consumidor.

4.4. Após a liberação dos pagamentos nos prazos previstos na cláusula 4.3. acima, o ESTABELECIMENTO poderá solicitar à IUGU os saques dos valores disponíveis, correspondendo ao mínimo de R$ 5,00, por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada na Conta IUGU.

4.4.1. A transferência bancária será realizada no dia útil seguinte ao da solicitação do saque e estará sujeita ao funcionamento da rede bancária.

4.4.2. Para resgatar o saldo da Conta IUGU, é obrigatório que o ESTABELECIMENTO tenha uma conta bancária válida em um dos bancos conveniados que constam da documentação disponível em www.iugu.com.

V. REMUNERAÇÃO

5.1. O ESTABELECIMENTO concorda em pagar à IUGU uma remuneração que será sempre composta de: (i) tarifa fixa por transação; (ii) taxa variável do meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, em porcentagem, por transação; (iii) mensalidade de manutenção da Conta IUGU; (iv) tarifa de adesão; (v) mensalidade de licenciamento (“Remuneração”), nos termos do Acordo de Tarifas celebrado entre as partes.

5.1.1. A REMUNERAÇÃO DESCRITA NA CLÁUSULA 5.1 ACIMA SÓ SE APLICA AO ESTABELECIMENTO QUE CONTRATAR OS SERVIÇOS DA IUGU A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 OU QUE VENHA A ALTERAR SEU PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS CONDIÇÕES, NÃO AFETANDO O ESTABELECIMENTO QUE TENHA REALIZADO CADASTRO NA IUGU ANTES DESSA DATA. NESSE CASO, APLICA-SE A ANTIGA REMUNERAÇÃO DA IUGU.

5.1.2. Em nenhuma hipótese haverá reembolso da remuneração da IUGU para as operações de antecipação de recebíveis, mesmo em caso de Chargeback ou estorno da fatura.

5.2. A IUGU se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o ESTABELECIMENTO com 30 (trinta) dias de antecedência. O ESTABELECIMENTO somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com a nova Remuneração.

VI. RESTITUIÇÃO

6.1. O ESTABELECIMENTO deverá manter políticas claras a respeito de cancelamento de transações e restituição de valores aos Consumidores. Eventual restituição deverá ser realizada pelo valor exato da transação.

6.2. O ESTABELECIMENTO deverá efetuar a restituição às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.3. Caso a IUGU seja demandada a efetuar a restituição, a IUGU notificará imediatamente o ESTABELECIMENTO para que esse efetue a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

6.4. Caso o ESTABELECIMENTO não efetue a restituição nos prazos e condições devidos ao Consumidor, a IUGU iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

VII. CHARGEBACKS E ESTORNOS

7.1. “Chargeback” é o procedimento pelo qual o consumidor não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito, uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade.

7.2. O ESTABELECIMENTO deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada Bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

7.3. Caso a IUGU receba uma notificação de Chargeback, a IUGU (i) notificará o ESTABELECIMENTO para que esse tome as devidas providências junto ao Consumidor no prazo máximo de 30 (trinta) dias e (ii) iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.4. Se, no prazo assinalado acima, o ESTABELECIMENTO não notificar a IUGU sobre o resultado do Chargeback ou o resultado lhe for desfavorável, a IUGU iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

7.5. Na hipótese do ESTABELECIMENTO ultrapassar o limite de Chargebacks, ou seja, o equivalente a 1% das transações realizadas em cada mês, ele estará sujeito à suspensão da sua Conta IUGU por um período de 15 (quinze) dias.

7.5.1. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de Chargebacks previsto na cláusula 7.5 acima, a Conta IUGU será suspensa novamente por 15 (quinze) dias e haverá aplicação de multa de 50% sobre o valor de Chargeback apurado.

7.5.2. A partir da 3ª reincidência, a IUGU aplicará ao ESTABELECIMENTO, simultaneamente, as penalidades de suspensão e multa em dobro.

VIII. DISPUTAS E RETENÇÕES

8.1. Sempre que a IUGU constatar qualquer conduta do ESTABELECIMENTO contrária às condições do Contrato, da lei, das práticas de mercado, das normas do BACEN e/ou das administradoras de cartões, a Conta IUGU do ESTABELECIMENTO poderá ser bloqueada, e os respectivos saldos poderão ser retidos para fins de auditoria e apuração de conduta.

8.2. A constatação de condutas que se enquadrem em quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, ocasionará o cancelamento da Conta IUGU, a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.

8.3. O ESTABELECIMENTO declara que conhece as regras para abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e Chargebacks de seus consumidores, sendo que, na hipótese de abertura de disputas, os saldos relativos às mesmas serão retidos até que essas sejam solucionadas.

8.3.1. As soluções de disputas podem ser respondidas em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, variando de acordo com as regras de cada banco e/ou administradora de cartão, sendo que, durante todo o período em que a disputa permanecer em aberto, o saldo relativo à mesma estará bloqueado na Conta IUGU.

8.4. Caso o ESTABELECIMENTO venha a perder a disputa, ele desde já autoriza que o saldo retido pela IUGU seja utilizado para quitar a disputa perdida e/ou quaisquer outros tipos de débitos existentes para com a IUGU.

VIX. DOMICÍLIO BANCÁRIO E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS

9.1. O ESTABELECIMENTO, neste ato, desde já autoriza a IUGU a realizar operações de débito automático em sua conta bancária vinculada à Conta IUGU exclusivamente para as finalidades descritas nas Seções VI e VII acima.

9.2. Em caso de cancelamento, estorno ou restituição em favor da IUGU, o valor da transação cancelada, estornada ou restituída deverá ser restituído pelo ESTABELECIMENTO à IUGU, devendo o valor ser atualizado pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua), desde a data do repasse, mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, acrescidos de encargos operacionais e perdas e danos ocorridos.

9.3. Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a IUGU poderá adotar, a seu exclusivo critério, uma das seguintes alternativas: a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO; b) realizar lançamentos a débito na conta bancária vinculada ao ESTABELECIMENTO; c) compensar o valor do débito com cheque, boleto, TED, DOC ou depósito identificado, desde que acordado previamente com a IUGU; d) utilizar escritórios de cobrança especializados.

9.4. A falta (parcial ou total) ou o atraso do pagamento nos prazos acordados no CONTRATO e em respectivas alterações poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais: (i) atualização monetária das dívidas com base no IPC/FGV, ou em outro índice que o substitua, e (ii) acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês. Isso não prejudica o direito da IUGU de incluir os débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito.

X. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

10.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos da Cláusula 1.2 acima.

10.2. A IUGU se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao ESTABELECIMENTO, a IUGU notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.3. A fim de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, a IUGU se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizados, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato. A IUGU notificará o ESTABELECIMENTO da mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.4. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

10.5. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de (i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato; (ii) no caso de o ESTABELECIMENTO comprometer a imagem pública da IUGU ou de qualquer parceiro da IUGU na prestação dos Serviços; (iii) no caso de o ESTABELECIMENTO atingir o limite máximo (em porcentagem) de transações fraudulentas.

10.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula 10.5 acima, por culpa do ESTABELECIMENTO, a IUGU bloqueará o acesso do ESTABELECIMENTO à sua Conta IUGU, devendo o ESTABELECIMENTO indenizar a IUGU por todos os prejuízos sofridos.

10.7. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da IUGU de haver quantias porventura devidas à IUGU relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

10.8. Em qualquer hipótese de rescisão, o ESTABELECIMENTO concorda desde já que sua Conta IUGU será encerrada, não podendo o ESTABELECIMENTO iniciar novas transações. O ESTABELECIMENTO também concorda desde já em retirar quaisquer referências à IUGU de seu site comercial e/ou material publicitário.

10.9. Na hipótese de rescisão contratual imotivada, por parte do ESTABELECIMENTO, para transferência de sua carteira à concorrente da IUGU, os dados de cartões de crédito da referida carteira poderão ser exportados, desde que o concorrente receptor esteja adequado às regras do PCI ou tenha autorização por escrito da administradora de cartões.

10.9.1. Caso o ESTABELECIMENTO opte por utilizar um concorrente que não cumpra as condições previstas na cláusula 10.9, a IUGU estará automaticamente desobrigada de efetivar a exportação de dados.

XI. TRIBUTOS

11.1. O ESTABELECIMENTO é exclusiva e integralmente responsável pelo pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a IUGU isenta de quaisquer responsabilidades.

XII. RESTRIÇÃO DE USO

12.1. O ESTABELECIMENTO se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por esse, em especial a Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), bem como as cláusulas do presente Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

12.2. O ESTABELECIMENTO se obriga a não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

12.3. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a IUGU se reserva o direito de bloquear a Conta IUGU do ESTABELECIMENTO, rescindir o presente Contrato de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas ao ESTABELECIMENTO às autoridades competentes.

12.4. O ESTABELECIMENTO declara e garante ter conhecimento de que o uso da plataforma e da Conta IUGU não podem ser atrelados às seguintes atividades, sendo tais usos expressamente vedados:

(a) Armazenamento e/ou divulgação de quaisquer informações ou conteúdos que violem a lei, a moral e os bons costumes; (b) Quaisquer tipos de crimes, incluindo, mas não se limitando a, terrorismo, pedofilia, tráfico ou uso de drogas, violência etc.; (c) Utilizar qualquer recurso disponibilizado pela IUGU para efetuar ataques, spoofing, sniffer, defacement, disseminação de vírus, worms, trojans, spywares, spam, roubo de informação, espionagem, sabotagem, destruição e alteração de informações não autorizadas, pirataria, depuração de código não autorizado e qualquer outra ação que desrespeite a legislação vigente no país; (d) Violação de direitos de copyright, propriedade intelectual, documentos, arquivos ou regulamentos similares, incluindo a distribuição de produtos e a utilização de programas que não são licenciados apropriadamente; (e) Publicidade enganosa ou ilícita em geral; (f) Venda ou divulgação de produtos ou serviços que sejam considerados de caráter duvidoso, ilegais ou imorais; (g) Dropshipping; (h) Armas e munições; (i) Intermediadores de compra no exterior; (j) Pornografia ou conteúdo adulto; (k) Créditos pré-pagos para telefonia; (l) Apostas, incluindo, mas não limitado a, loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet; (m) Qualquer produto ou serviço proibido por uma ou mais bandeiras de cartão de crédito.

12.5. O uso indevido da Conta IUGU e da plataforma implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro do ESTABELECIMENTO, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas adotadas pelo ESTABELECIMENTO.

XIII. USO DE INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA

13.1. O ESTABELECIMENTO autoriza a IUGU a veicular seu nome comercial, marca e/ou logotipo, enquanto vigente este Contrato e sem qualquer referência aos detalhes do mesmo, na lista de clientes, website e materiais publicitários da IUGU, sem que seja devido qualquer valor em razão de tal fato.

XIV. SUPORTE E ATENDIMENTO

14.1. A IUGU prestará suporte e atendimento ao ESTABELECIMENTO sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas, por meio de chat online no endereço www.iugu.com e pelo e-mail suporte@iugu.com.

XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O ESTABELECIMENTO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela IUGU para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, software desenvolvido pela IUGU, site https://iugu.com, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da IUGU, sendo outorgada ao ESTABELECIMENTO uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida que não o recebimento de pagamentos decorrentes das transações realizadas junto aos consumidores.

XVI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. A IUGU DECLARA, NESTE ATO, QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O ESTABELECIMENTO E OS CONSUMIDORES, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE A IUGU SERÁ CONSIDERADA FORNECEDORA OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FORMA QUE O ESTABELECIMENTO RECONHECE QUE A IUGU NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE QUANTO: (i) EXISTÊNCIA DE RISCOS RELATIVOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS, EM ESPECIAL QUANTO A PERICULOSIDADE OU NOCIVIDADE; (ii) INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS; (iii) PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA, BEM COMO PRÁTICAS COMERCIAIS COERCITIVAS, DESLEAIS OU ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA CONSUMIDORES; (iv) DEFEITOS, VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE, OU VÍCIOS DECORRENTES DE DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES EM EMBALAGENS, RÓTULOS, RECIPIENTES OU MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.

16.2. A IUGU EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELO ESTABELECIMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, FRAUDES E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MESMAS, AS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO E DO TERCEIRO QUE VIER A NEGOCIAR COM ESSA.

16.3. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IUGU SÃO SUBMETIDOS ÀS REGRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO SUA ATIVIDADE A DE UMA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE AUTOMAÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE, PORTANTO, À GESTÃO DO PROCESSAMENTO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS DO ESTABELECIMENTO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MESMO.

XVII. INDENIZAÇÃO

17.1. O ESTABELECIMENTO ASSUME INTEGRAL E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PERANTE A IUGU E TERCEIROS, E CONCORDA EM INDENIZAR E MANTER INDENE A IUGU DE TODO E QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DE: (i) VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES A ESTE CONFORME CLÁUSULA 1.1 ACIMA; (ii) INEXATIDÃO OU FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À IUGU E DECLARAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE CONTRATO; (iii) DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO NEGÓCIO E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO; (iv) USO DOS SERVIÇOS PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS, ABUSIVOS OU CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES; (V) FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS APLICÁVEIS AO NEGÓCIOS E/OU ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO.

17.2. CASO A IUGU SEJA DEMANDADA EM UMA AÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA PELO ESTABELECIMENTO DE QUAISQUER DAS VIOLAÇÕES DESCRITAS ACIMA, O ESTABELECIMENTO SE COMPROMETE A ASSUMIR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COM EXCLUSÃO DA IUGU, DEVENDO ARCAR INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEMANDA, INCLUSIVE NO CASO DE A EXCLUSÃO DA IUGU DO PÓLO PASSIVO NÃO SER POSSÍVEL.

XVIII. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

18.1. O ESTABELECIMENTO declara neste ato que:

(i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima; (ii) se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima; (iii) leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula 1.1 acima; (iv) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços.

XIX. CONFIDENCIALIDADE

19.1. As informações trocadas pelas Partes ou as informações que as Partes venham a ter acesso por força do presente Contrato serão consideradas confidenciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais, financeiras ou de mercado.

19.2. Tais informações somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra Parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais entidades governamentais.

19.3. As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou àquelas que forem transmitidas às Partes por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como àquelas que forem independentemente desenvolvidas pelas Partes.

19.4. A obrigação da confidencialidade disposta nesta cláusula perdurará por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do presente Contrato.

19.5. O descumprimento da presente cláusula submeterá a Parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Contrato.

19.6. O ESTABELECIMENTO autoriza a utilização de suas informações de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade da IUGU.

19.7. Independentemente da obrigação de confidencialidade prevista nas cláusulas acima, o ESTABELECIMENTO autoriza a IUGU a fazer uso de suas informações para gerar métricas gerais de mercado e índices estatísticos, obedecidas as seguintes condições:

(a) Divulgação de métricas e índices estatísticos nacionais, estaduais, municipais e regionais, sem menções específicas ao ESTABELECIMENTO; (b) As menções estatísticas não poderão individualizar as informações de forma que qualquer terceiro possa ter acesso a informações idênticas às recebidas pelo ESTABELECIMENTO; (c) A IUGU não poderá elaborar nenhum índice estatístico com base unicamente nas informações do ESTABELECIMENTO.

XX. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. A IUGU não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações com o ESTABELECIMENTO.

20.2. Os preços dos produtos e serviços do ESTABELECIMENTO devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional.

20.3. Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.

20.4. As notificações a serem realizadas pela IUGU ao ESTABELECIMENTO serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo ESTABELECIMENTO no formulário de cadastro de sua Conta IUGU. O ESTABELECIMENTO se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à IUGU qualquer alteração. O ESTABELECIMENTO autoriza desde já a IUGU a lhe enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela IUGU. As notificações realizadas pelo ESTABELECIMENTO à IUGU deverão ser realizadas através do endereço suporte@iugu.com.

20.5. É vedado ao ESTABELECIMENTO ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à IUGU. A IUGU, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da IUGU ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao ESTABELECIMENTO.

20.6. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

20.7. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

20.8. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais documentos relacionados, não hesite em entrar em contato conosco.

Iugu Serviços na Internet S/A
Rua Augusta, 1598 - Cj 32, CEP 01304-001
São Paulo, SP
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suporte@iugu.com

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