Em maio de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM 626, que regulamenta a criação e o funcionamento do sandbox regulatório no Brasil. Esse passo é visto como fundamental na relação entre o Direito (e as regras jurídicas) e o mercado de Inovação no país.
Entretanto, você sabe o que é sandbox regulatório?
Entende como ele funciona na prática e quais os benefícios para empresas e para o mercado de inovação no Brasil?
Sabe como os consumidores são impactados por essa nova prática?
Neste artigo, nosso objetivo é, exatamente, responder à essas perguntas.
O que é sandbox regulatório?
Sandbox regulatório é um espaço experimental, seguro, que permite a criação e a operação de novas tecnologias, serviços e produtos inovadores, sem a pressão dos requisitos regulatórios atuais.
Sandbox é um termo muito usado entre os profissionais de TI, e corresponde a um ambiente isolado e seguro, que pode ser usado para testar novas soluções e recursos de um sistema, sem interromper ou atrapalhar outras aplicações já em uso.
Na prática, o sandbox regulatório cria um ambiente em que as empresas, principalmente, as startups, poderão oferecer e testar novos produtos e serviços sem as limitações das restrições impostas pelas leis e regras existentes e vigentes no Brasil.
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O objetivo é estimular o ambiente de inovação tecnológica nas empresas do Brasil, sem perder o controle sobre os novos negócios que estão surgindo em resposta às novas demandas e possibilidades do mercado de tecnologia.
Como veremos ainda ao longo deste artigo, o sandbox regulatório não é uma prática exclusiva do nosso país. Ao contrário, é algo que já vem sendo praticado em países como o Reino Unido e hoje é aplicado em terras brasileiras.
De maneira geral, as empresas que participam do sandbox regulatório recebem autorização para operar seus produtos e serviços financeiros inovadores:
- temporariamente,
- para um grupo restrito de clientes,
- em um prazo pré-definido,
- se beneficiando da flexibilização das regras regulatórias atuais.
Isso não quer dizer que há total liberdade, que não há controle ou que o consumidor que faz parte do grupo de “teste” corre todos os tipos de risco.
O Regulador supervisiona o produto ou serviço que está em teste e, após o período de experimentação, define as regras para sua implementação total no mercado. Somente com essas regras definidas, a empresa pode disponibilizar o que foi testado de maneira “global”.
O foco do sandbox regulatório é diminuir as interferências da regulamentação atual no desenvolvimento de soluções inovadoras para o mercado.
Assim, o sandbox regulatório permite que as inovações surjam sem as limitações das regras atuais e possam ser testadas e analisadas, antes de uma série de regras serem desenvolvidas para se adaptarem a ela.
Isso cria um ambiente mais propício para a inovação, ao mesmo tempo que gera um ambiente mais seguro para a “comercialização” dos serviços e produtos.
Em resumo, a solução inovadora é testada, avaliada e regulamentada posteriormente a fase de experimentação.
O sandbox regulatório facilita o processo de disponibilização de inovações no mercado de tecnologia financeira, ao mesmo tempo que permite o acompanhamento de perto dos riscos associados à elas.
Porque sandbox regulatório é importante?
Grande parte das regras, leis e regulamentações vigentes hoje no Brasil e no mundo datam de uma época em que a tecnologia e a internet tinham muito menos impacto no dia a dia das empresas e dos consumidores.
Com o avanço da participação e do peso exercido por esses sistemas no cotidiano, novos negócios surgiram e uma a necessidade de um novo conjunto de regras também.
Entretanto, como criar essas regras se o mercado de inovação está fervilhando de novidades e é difícil medir até onde é possível chegar?
A resposta pode estar no acompanhamento de testes e de análises de produtos e serviços que estão em surgimento.
E é nesse cenário que o sandbox regulatório se mostra indispensável para adequar regras, leis e regulamentações à nova realidade mundial.
A partir das experimentações e dos resultados obtidos com elas, é possível criar regras mais adequadas com a nova realidade do mercado.
Sandbox regulatório pelo mundo
Como dissemos acima, o conceito e aplicação de sandbox regulatório não é uma exclusividade brasileira, ao contrário, ela é destaque em países como Reino Unido, um dos grande nomes quando este assunto está em pauta.
Atualmente, existem duas principais maneiras que são diferentes de aplicar o modelo de sandbox regulatório:
- os parâmetros do testes são acordados entre o Regulador e as empresas (modelo do Reino Unido),
- a autoridade regulatória define os critérios gerais da experimentação e apenas as empresa que preencherem os requisitos podem participar.
Sandbox regulatório no Brasil
A proposta de sandbox regulatório do Brasil é gerido pelo Banco Central, também conhecido como Bacen. Atualmente, o sandbox regulatório do Bacen recebe o nome de: Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento.
O participante ou empresa admitida no “programa” terá flexibilização da regulamentação e receberá autorização temporária para desenvolver e experimentar sua solução inovadora.
Entretanto, como dissemos, a experimentação é feita dentro de um ambiente controlado e, por isso, será monitorada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que garante que regras básicas não sejam “quebradas” ou que a solução não ofereça riscos elevados aos usuários/consumidores.
Entre as regras compartilhadas pelo CVM, para a participação no Sandbox Regulatório estão:
- o projeto deverá propor uma inovação na área de atuação do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro,
- deve usar inovação tecnológica ou promover o uso alternativo de tecnologia já existente,
- deve promover aprimoramentos em áreas já existentes como redução de custos ou aumento de segurança.
Após o período estabelecido para o experimento controlado, a comercialização pode ou não ser autorizada, a partir da criação de novas regras.
Caso existam problemas não solucionados durante o período de experimentação, a comercialização da solução em grande escala, pode ser proibida.
Para compreender a fundo quais são as regras e com o que sua empresa deve se preocupar, indicamos o vídeo abaixo, que é um pouco longo mas é uma entrevista com o Chefe de subunidade do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Antonio Marcos Fonte Guimarães. Confira!
A evolução do mercado financeiro por meio do sandbox regulatório
A busca por soluções inovadoras para pagamentos e para a área financeira de maneira geral, que envolva criação de novas tecnologias, é uma preocupação de muitas startups brasileiras, e esse movimento impulsionou a necessidade de criação de um sandbox regulatório para a área.
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