Cada vez mais, os direitos digitais se fazem necessários. E com isso, novas leis estão sendo criadas para regulamentar a atividade de usuários e empresas. O Marco Civil da Internet é um exemplo disso.
O projeto do Marco Civil começou ainda em 2009, mas entrou em vigor somente em 2014, com a criação da Lei n°12.965/2014.
A lei determina os direitos, deveres, princípios e garantias para o uso da internet no Brasil, seja por usuários ou empresas. A lei também se aplica à atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Marco Civil da Internet foi uma das primeiras leis a tratar diretamente dos direitos e deveres no ambiente online. Para saber a importância disso e como essa lei funciona, continue a leitura deste artigo!
A importância do Marco Civil da Internet
O projeto estava em discussão há muitos anos, mas foi somente após o escândalo de espionagem no Brasil que as autoridades aprovaram a lei.
O caso responsável por isso expôs que a NSA (Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos) estava espionando as comunicações de cidadãos brasileiros, incluindo a presidente em exercício.
Com isso, a votação do projeto foi feita às pressas, aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2014 e logo depois pelo Senado, em abril de 2014.
Os primeiros artigos da lei preveem os fundamentos e princípios sobre a liberdade de expressão, defesa do consumidor e proteção da liberdade.
Além disso, a lei também prevê punições, como a responsabilização daqueles que atuarem com objetivo de lesar usuários de seus direitos previstos na lei.
Quais são os princípios do Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet é pautado em princípios básicos, assegurando os direitos e deveres dos usuários e empresas no ambiente virtual. Esses princípios são:
Princípio da neutralidade da rede
O artigo que determina a neutralidade proíbe que empresas de telecomunicações manipulem a velocidade do pacote de internet contratado pelo cliente.
Na prática, isso significa que a velocidade não pode ser reduzida a depender dos sites que o usuário acessa, respeitando a velocidade contratada.
Esse artigo poderia impedir, por exemplo, que operadoras oferecessem pacotes com internet ilimitada para determinados aplicativos.
Porém, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou, em 2017, que essa prática (chamada de “zero rating”) não viola o artigo do Marco Civil da Internet.
Sendo assim, na prática, a velocidade não pode ser diferente da oferecida a outros aplicativos. O que muda é a quantidade de dados disponíveis para cada aplicativo.
Para manter isso, a Anatel é a responsável por fiscalizar se as empresas estão oferecendo internet de forma estável, segura e com integridade.
Privacidade na web
Os artigos de privacidade foram base para a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020.
Em resumo, o Marco Civil foi a lei que primeiro determinou sobre como as empresas poderiam coletar, armazenar, tratar e compartilhar informações pessoais dos usuários.
A lei prevê que seja necessária a autorização expressa do usuário para a coleta de dados, armazenamento e, principalmente, para o compartilhamento de dados com outras empresas.
A lei também determina que as informações coletadas por chats, com bots ou atendentes, devem ser invioláveis, e somente podem ser repassadas a terceiros por determinação judicial.
Como o Marco Civil influencia o dia a dia das pessoas?
A criação do Marco Civil da Internet causou grande comoção na mídia e muitas pessoas não sabem, até hoje, como a lei influencia no seu dia a dia.
Entre alguns dos principais pontos, podemos citar que o Marco Civil atua em casos de:
1. Bloqueio do Whatsapp
Em 2016, ocorreu o primeiro bloqueio nacional do WhatsApp no Brasil.
A ordem judicial para isso foi baseada em uma má interpretação do Marco Civil, e solicitava que a empresa fornecesse informações de conversas privadas entre investigados.
Porém, as mensagens do WhatsApp são criptografadas de ponta-a-ponta, o que torna impossível que a empresa tenha acesso a qualquer mensagem enviada pelo aplicativo.
Logo após a ordem judicial para o bloqueio, com as críticas de advogados e especialistas na área, um desembargador derrubou a liminar e o aplicativo voltou ao ar.
Esse caso mostra como é necessário que, além dos usuários, autoridades judiciais também tenham total compreensão de como funciona o Marco Civil da Internet.
2. Direitos do consumidor
O Marco Civil da Internet não teve como objetivo atuar sobre crimes cibernéticos, como ataques hackers e invasões, mas sim sobre a interação de usuários e empresas.
Muitos dos artigos são, especificamente, sobre provedores de internet e outros serviços do tipo.
São para esses casos que a lei se volta, defendendo o direito do usuário enquanto consumidor na internet.
3. Proteção da intimidade
A lei também garante os direitos de vítimas de vazamentos de fotos e vídeos íntimos.
Nesses casos, é possível solicitar diretamente para a empresa que o conteúdo seja tirado do ar e deletado, sem a necessidade de ordem judicial.
Como o Marco Civil influencia as empresas?
Se o Marco Civil foi criado para definir os direitos dos usuários, logo, as empresas têm responsabilidades a cumprir. Veja quais são.
1. Logs e registros
A lei determina que os administradores de sistemas autônomos devem manter os logs “sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança” pelo período de um ano.
No caso de provedores de aplicações de internet, as empresas devem manter os logs de acesso por, no máximo, seis meses.
Esses dados devem ser compartilhados apenas em casos de ordem judicial, e devem ser devidamente descartados ao final do tempo proposto pelo Marco Civil.
2. Separação de responsabilidades
A separação de responsabilidades auxiliou diversas empresas e blogueiros. Isso porque os proprietários de blogs e provedores não podem ser responsabilizados por comentários ou postagens de terceiros.
A única responsabilidade é de tornar o conteúdo indisponível, caso uma ordem judicial seja expedida para isso.
Conclusão sobre o Marco Civil
A criação do Marco Civil da Internet surgiu para derrubar a ideia de que a internet é “uma terra sem lei”.
Com leis específicas para o ambiente virtual, fica mais fácil garantir os direitos dos usuários, consumidores e também responsabilizar autores de crimes virtuais e empresas de má índole.
O projeto também foi o início da ideia para a criação da LGPD, que deixa o assunto sobre privacidade de dados em maior evidência.
Com as leis, fica mais fácil saber como as empresas e usuários devem agir na internet, e garantir que direitos básicos sejam respeitados.
